Lei Nº 19261 DE 07/12/2017
Cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos Paraná Resíduos para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei Estadual 12.493/99
Estabelece alguns princípios para a gestão de resíduos sólidos no Estado.
Lei 15.851/2008
Obriga empresas produtoras e distribuidoras, que comercializam equipamentos de informática.
Lei Estadual 13.039/01
Decreto estadual 6.674/02
Portaria IAP 224/07