Lei Nº 11.445/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Decreto 7.217 de 21 de Junho de 2010: Regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Decreto 8.211 de 21 de Março de 2014: Altera o Decreto no 7.217, de 21 de Junho de 2010, que regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei Nº 12.305/2010

Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

DECRETO LEI 7.404, DE DEZEMBRO DE 2010. Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Lei Nº 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Nº 9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Resolução – RDC Nº 30/2006_ANVISA

Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processamento de produtos médicos, e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 358/2005_CONAMA

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC Nº 1/1998_CONAMA

Aprova as Diretrizes Básicas e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.

Resolução-RE Nº 515/2006 – ANVISA

Estabelecer a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de serem reprocessados, que constam no anexo desta Resolução.

CÓDIGO FLORESTAL – Lei No. 12.651. 25 de maio de 2012

CÓDIGO DAS ÁGUAS – Decreto-Lei No. 24643, de 10 de julho de 1934

Lei No.  9433 de 08 de janeiro de 1997 – Lei das águas

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei No. 9.985 de 18 de julho de 2000 – Lei do SNUC

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

A lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é regulamentada por outras legislações, em especial o Decreto Nº 4.340/2002 e Decreto Nº 5.746/2006.